Daniel Araujo

Parece-me que este STF tem trilhado um caminho extremamente perigoso para o Estado de Direito e a previsibilidade da Justiça.

A previsibilidade é um dos objetivos mais importantes da Constituição e das demais leis. A característica de serem impessoais e aplicáveis coerentemente ao longo do tempo é o que nos permite saber o que podemos fazer, o que não podemos fazer e quais as consequências.

Essa previsibilidade também nos permite confiar em que, se tivermos um direito violado, haverá um remédio legal efetivo para nos proteger ou compensar.

Em razão de má qualidade legislativa e de situações realmente imprevisíveis na legislação, juízes e ministros muitas vezes precisam usar de sua sabedoria para preencher lacunas visando à realização da Justiça (e não apenas do Direito).

Entretanto, os atuais ministros do STF têm usado da ausência de um poder externo controlador para modificar leis ou manipulá-las a seu bel prazer, inclusive alternando interpretações e aplicações contraditórias ao longo do tempo.

O anterior presidente do STF decidiu abrir um inquérito interpretando que a expressa limitação desse ato a crimes cometidos dentro dos limites da corte, na verdade, abarcava todo o território nacional. Uma deturpação absurda da norma. Tal inquérito, também, não se referia a nenhum crime específico mas a algo genérico e incluindo possíveis crimes futuros.

O inquérito foi atribuído a um outro ministro escolhido pessoalmente...

Tal ministro tem invadido residências, confiscado bens e instrumentos de trabalho e prendido pessoas arbitrariamente, tudo claramente com dois objetivos:

1. intimidar, e
2. ver se acha alguma coisa que se configure como crime.

Os prejudicados não têm acesso às acusações e supostas provas, tendo sua defesa cerceada, e podem ficar presos indefinidamente.

Em paralelo, criminosos evidentes têm sido soltos sumariamente por um outro ministro, incluindo pessoas de sua direta relação pessoal.

A prisão do deputado é mais uma ilegalidade cometida, sob o olhar complacente do Congresso, da OAB e de toda a sociedade.